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14 de Outubro de 2019
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25/09/2019 - LEI COMPLEMENTAR Nº 153 DE 25 DE SETEMBRO DE 2019. Ver Arquivo
18/07/2019 - LEI COMPLEMENTAR Nº 152 DE 18 DE JULHO DE 2019. Ver Arquivo
12/07/2019 - LEI COMPLEMENTAR Nº 151 DE 12 DE JULHO DE 2019 Ver Arquivo
20/02/2019 - LEI COMPLEMENTAR Nº 150 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019. Ver Arquivo