Decretos 2017

DECRETO Nº169 2017

DECRETO Nº 167- 2017 IBASMA

DECRETO Nº 165 2017

DECRETO Nº 164 -2017 PMA

DECRETO Nº 159 2017- IBASMA

DECRETO Nº 156-2017 PMA

DECRETO Nº 155 2017 - SEPOL

DECRETO Nº 154 2017 IBASMA

DECRETO Nº 153 2017 (CATRIMA 2018)

DECRETO Nº 152-2017PMA

DECRETO Nº 151 2017 - FUMSA

DECRETO Nº 149 2017

DECRETO Nº 148 2017 (ponto facultativo)

DECRETO Nº 147 2017 - Excesso e Anulação - PMA

DECRETO Nº 146 2017- Excesso FUMSA

DECRETO Nº 145 2017 PMA

DECRETO Nº 143 2017- PMA

DECRETO Nº 144 2017- Excesso IBASMA

DECRETO Nº 141-2017 FUMSA

DECRETO Nº 140 2017 (ponto facultativo)

DECRETO Nº 139 2017

DECRETO Nº 137 2017- SEPOL

DECRETO Nº 136 2017- PMA

DECRETO Nº 135-2017- encerramento

DECRETO Nº 134 2017 - FUMSA

DECRETO Nº 133-2017

DECRETO Nº 132 2017- PMA

DECRETO Nº 131 2017 - Excesso PMA

DECRETO Nº 130-2017 - IBASMA

DECRETO Nº 129 2017

DECRETO Nº 128 2017

DECRETO Nº 127 2017 PMA

DECRETO Nº 125 2017

DECRETO Nº 124- FUMSA

DECRETO Nº 123 2017

DECRETO Nº 122 2017 - FUNDEB PMA

DECRETO Nº 121 2017- Câmara

DECRETO Nº 120 2017 - PMA

DECRETO Nº 119 2017- FUMSA

DECRETO Nº 118 2017

DECRETO Nº 117 2017 RETIFICA 

DECRETO Nº 117 2017

DECRETO Nº 116  2017- IBASMA

DECRETO Nº 115 2017 - SEPOL​

DECRETO Nº 114 2017

DECRETO Nº 113 2017 PMA

DECRETO Nº 112 2017- Excesso FUMSA

DECRETO Nº 111 2017- SEPOL

DECRETO Nº 110 2017 - IBASMA

DECRETO Nº 109 2017- FUMSA

DECRETO Nº 108 2017 - PMA

DECRETO Nº 107 DE 18 DE JULHO DE 2017 

DECRETO Nº 106 2017

DECRETO Nº 105 2017  ANEXO -REGULAMENTO TAXI

DECRETO Nº 105 DE 07 DE JULHO DE 2017

DECRETO Nº 104 DE 07 DE JULHO DE 2017 

DECRETO Nº 103 DE 07 DE JULHO DE 2017

DECRETO Nº 102 DE 29 DE JUNHO DE 2017

DECRETO Nº 101 DE 29 DE JUNHO DE 2017

DECRETO Nº 100 DE 29 DE JUNHO DE 2017

DECRETO Nº 099 DE 26 DE JUNHO DE 2017

DECRETO Nº 098 DE 20 DE JUNHO DE 2017

DECRETO Nº 097 DE 20 DE JUNHO DE 2017

DECRETO Nº 096 DE 20 DE JUNHO DE 2017

DECRETO Nº 095 DE 14 DE JUNHO DE 2017

DECRETO Nº 094 DE 05 DE JUNHO DE 2017

DECRETO Nº 093 DE 05 DE JUNHO DE 2017

DECRETO Nº 092 DE 05 DE JUNHO DE 2017

DECRETO Nº 091 DE 05 DE JUNHO DE 2017

DECRETO Nº 090 DE 01 DE JUNHO DE 2017

DECRETO Nº 089 DE 16 DE MAIO DE 2017

DECRETO Nº 088 DE 16 DE MAIO DE 2017

DECRETO Nº 087 DE 16 DE MAIO DE 2017

DECRETO Nº 085 2017

DECRETO Nº 084 DE 03 DE MAIO DE 2017

DECRETO Nº 083 DE 03 DE MAIO DE 2017

DECRETO Nº 082 DE 03 DE MAIO DE 2017

DECRETO Nº 081 DE 25 DE ABRIL DE 2017

DECRETO Nº 080 DE 25 DE ABRIL DE 2017

DECRETO Nº 079 DE 25 DE ABRIL DE 2017

DECRETO Nº 077 DE 10 DE ABRIL DE 2017

DECRETO Nº 075 DE 10 DE ABRIL DE 2017

DECRETO Nº 074 DE 03 DE ABRIL DE 2017

DECRETO Nº 073 DE 24 DE MARÇO DE 2017

DECRETO Nº 072 DE 24 DE MARÇO DE 2017

DECRETO Nº 069 DE 16 DE MARÇO DE 2017

DECRETO Nº 068 DE 16 DE MARÇO DE 2017

DECRETO Nº 067 DE 15 DE MARÇO DE 2017

DECRETO Nº 066 DE 15 DE MARÇO DE 2017

DECRETO Nº 054 – DE 10 DE MARÇO DE 2017

DECRETO Nº 053 DE 10 DE MARÇO DE 2017

DECRETO Nº 052 DE 10 DE MARÇO DE 2017

DECRETO Nº 051 DE 10 DE MARÇO DE 2017

DECRETO Nº 050 DE 10 DE MARÇO DE 2017

DECRETO Nº 043  DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017

DECRETO Nº 036 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017

DECRETO Nº 035 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017

DECRETO Nº 035 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017

DECRETO Nº 033 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017

DECRETO Nº 032 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017

DECRETO Nº 031 DE 31 DE JANEIRO DE 2017

DECRETO Nº 030 DE 27 DE JANEIRO DE 2017

DECRETO Nº 029 DE 27 DE JANEIRO DE 2017

DECRETO Nº 026 DE 25 DE JANEIRO DE 2017

DECRETO Nº 025 DE 20 DE JANEIRO DE 2017

DECRETO Nº 024 DE 20 DE JANEIRO DE 2017

DECRETO Nº 023 DE 19 DE JANEIRO DE 2017

DECRETO Nº 018 DE 02 DE JANEIRO DE 2017

DECRETO Nº 019 DE 04 DE JANEIRO DE 2017

DECRETO Nº 017 DE 02 DE JANEIRO DE 2017

DECRETO Nº 016 DE 02 DE JANEIRO DE 2017

DECRETO Nº 015 DE 02 DE JANEIRO DE 2017

ANEXO DECRETO Nº 014 DE 02 JANEIRO DE 2017

DECRETO Nº 014 DE 02 DE JANEIRO DE 2017

DECRETO Nº 013 DE 02 DE JANEIRO DE 2017

DECRETO Nº 012 DE 02 DE JANEIRO DE 2017

DECRETO Nº 011 DE 02 DE JANEIRO DE 2017

DECRETO Nº 007 DE 02 DE JANEIRO DE 2017

DECRETO Nº 006 DE 02 DE JANEIRO DE 2017

DECRETO Nº 003 DE 02 DE JANEIRO DE 2017

DECRETO Nº 002 DE 02 DE JANEIRO DE 2017

DECRETO Nº 001 DE 02 DE JANEIRO DE 2017