LEIS

LEI Nº 2206-2017 modificação segurança (1)

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LEI Nº 2.203 2017

LEI Nº 2202 2017

LEI Nº 2201 2017 (1)

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LEI Nº 2190 2017

LEI Nº 2.189 DE 12 DE JULHO DE 2017

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LEI Nº 2.150 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017

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LEI Nº 2.141 DE 02 DE JANEIRO DE 2017

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LEI Nº 1.969 DE 30 DE JUNHO DE 2015

LEI Nº 1.968 DE 30 DE JUNHO DE 2015

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LEI Nº 1.965 DE 30 DE JUNHO DE 2015

LEI Nº 1.964 DE 30 DE JUNHO DE 2015

LEI Nº 1.963 DE 24 DE JUNHO DE 2015

LEI Nº 1.962 DE 24 DE JUNHO DE 2015

LEI Nº 1.961 DE 24 DE JUNHO DE 2015 - Plano Municipal de Educação 

       Plano Municipal de Educação

LEI Nº 1.952 DE 13 DE MAIO DE 2015

LEI Nº 1.951 DE 13 DE MAIO DE 2015

LEI Nº 1.950 DE 30 DE ABRIL DE 2015

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LEI Nº 1.947 DE 20 DE ABRIL DE 2015

LEI Nº 1.946 DE 20 DE ABRIL DE 2015

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LEI Nº 1.935 DE 30 DE MARÇO DE 2015

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LEI Nº 1.932 DE 10 DE MARÇO DE 2015

LEI Nº 1.931 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

LEI Nº 1.930 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

LEI Nº 1.929 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

LEI Nº 1.928 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

LEI Nº 1.927 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

LEI Nº 1.926 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

LEI Nº 1.925 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014

LEI Nº 1.924 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014

LEI Nº 1.923 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014

LEI Nº 1.922 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014

LEI Nº 1.921 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014

LEI Nº 1.920 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014

LEI Nº 1.919 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014

LEI Nº 1.918 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014

LEI Nº 1.917 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014

LEI Nº 1.916 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014

LEI Nº 1.915 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014

LEI Nº 1.914 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014

LEI Nº 1.911 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014

LEI Nº 1.910 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014

LEI Nº 1.909 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014

LEI Nº 1.908 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014

LEI Nº 1.907 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014

LEI Nº 1.906 DE 24 DE OUTUBRO DE 2014

LEI Nº 1.905 DE 24 DE OUTUBRO DE 2014

LEI Nº 1.904 DE 24 DE OUTUBRO DE 2014

LEI Nº 1.903 DE 24 DE OUTUBRO DE 2014

LEI Nº 1.902 DE 22 DE OUTUBRO DE 2014

LEI Nº 1.901 DE 22 DE OUTUBRO DE 2014

LEI Nº 1.900 DE 09 DE SETEMBRO DE 2014

LEI Nº 1.891 DE 28 DE JULHO DE 2014

LEI Nº 1.889 DE 28 DE JULHO DE 2014

Anexos lei 1880 LDO 2015

LEI Nº 1.879 DE 27 DE JUNHO DE 2014

LEI Nº 1.878 DE 24 DE JUNHO DE 2014

LEI Nº 1.877 DE 18 DE JUNHO DE 2014

LEI Nº 1.876 DE 09 DE JUNHO DE 2014

LEI Nº 1.875 DE 09 DE JUNHO DE 2014

LEI Nº 1.874 DE 28 DE MAIO DE 2014

LEI Nº 1.873 DE 28 DE MAIO DE 2014

LEI Nº 1.872 DE 28 DE MAIO DE 2014

LEI Nº 1.871 DE 28 DE MAIO DE 2014

LEI Nº 1.870 DE 14 DE MAIO DE 2014

LEI Nº 1.869 DE 14 DE MAIO DE 2014

LEI Nº 1.868 DE 14 DE MAIO DE 2014

LEI Nº 1.867 DE 14 DE MAIO DE 2014

LEI Nº 1.866 DE 14 DE MAIO DE 2014

LEI Nº 1.865 DE 14 DE MAIO DE 2014

LEI Nº 1.864 DE 14 DE MAIO DE 2014

LEI Nº 1.863 DE 14 DE MAIO DE 2014

LEI Nº 1.862 DE 14 DE MAIO DE 2014

LEI Nº 1.861 DE 14 DE MAIO DE 2014

LEI Nº 1.860 DE 14 DE MAIO DE 2014

LEI Nº 1.859 DE 24 DE ABRIL DE 2014

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LEI Nº 1.857 DE 24 DE ABRIL DE 2014

LEI Nº 1.856 DE 24 DE ABRIL DE 2014

LEI Nº 1.855 DE 24 DE ABRIL DE 2014

LEI Nº 1.854 DE 07 DE ABRIL DE 2014

LEI Nº 1.853 DE 04 DE ABRIL DE 2014

LEI Nº 1.852 DE 04 DE ABRIL DE 2014

LEI Nº 1.851 DE 04 DE ABRIL DE 2014

LEI Nº 1.850 DE 04 DE ABRIL DE 2014

LEI Nº 1.849 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014

LEI Nº 1.848 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014

LEI Nº 1.847 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014

LEI Nº 1.846 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014

LEI Nº 1.845 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014

LEI Nº 1.844 DE 21 DE JANEIRO DE 2014