Lei Complementar

LEI COMPLEMENTAR Nº 140 2018 valia

LEI COMPLEMENTAR Nº 139 2018

Lei Complementar No 138 de 04 de maio de 2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 135 2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 130 2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 128 2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 127 DE 4 DE SETEMBRO DE 2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 126 DE 4 DE SETEMBRO DE 2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 125 DE 13 DE JUNHO DE 2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 124 2017 - ANEXO II

LEI COMPLEMENTAR Nº 124 2017 - ANEXO I

LEI COMPLEMENTAR Nº 124 2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 123 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 122 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 121 DE 16 DE JANEIRO DE 2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 120 DE 09 DE JANEIRO DE 2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 119 DE 09 DE JANEIRO DE 2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 118 DE 09 DE JANEIRO DE 2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 117 DE 09 DE JANEIRO DE 2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 099 DE 23 DE JULHO DE 2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 098 DE 09 DE JULHO DE 2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 097 DE 06 DE JULHO DE 2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 096 DE 29 DE MAIO DE 2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 093 DE 30 DE MARÇO DE 2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 092 DE 27 DE MARÇO DE 2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 091 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

LEI COMPLEMENTAR Nº 090 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

LEI COMPLEMENTAR Nº 089 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014

LEI COMPLEMENTAR Nº 088 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014

LEI COMPLEMENTAR Nº 087 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014

LEI COMPLEMENTAR Nº 086 DE 30 DE OUTUBRO DE 2014

LEI COMPLEMENTAR Nº 085 DE 03 DE OUTUBRO DE 2014

LEI COMPLEMENTAR Nº 083 DE 27 DE JUNHO DE 2014

LEI COMPLEMENTAR Nº 082 DE 04 DE ABRIL DE 2014

LEI  COMPLEMENTAR Nº 075 2013