×
Home Coronavírus Notícias Coronavírus Contas Públicas Painel Vacina Covid-19 Painel Monitoramento Infográficos Covid-19 Governo Secretarias Municipais Unidades de Saúde Unidades de Ensino Unidades de Assistência Social IBASMA Subprefeituras Cidade História Dados Gerais Turismo 160 Anos Notícias Portal da Transparência Serviços IPTU / TAXAS ITBI Declaração das Instituições Financeiras (DESIF) ISS ONLINE (ATUALIZADO) LIVRO ELETRÔNICO REGIN UFISA Mapas Legislação CONSULTA PROCESSO E-SIC CONTRA CHEQUE Contato

Legislação - Legislação > Decretos
03/04/2020 - DECRETO N º 075 DE 03 DE ABRIL DE 2020. “Revoga em parte o inciso X do Art. 2º do Decreto nº 070 de 30 de março de 2020 e dá outras providências”. Ver Arquivo