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01/10/2020 - DECRETO N º 128 DE 2019- CALENDÁRIO RECOLHIMENTO TRIBUTOS ANO BASE 2020 Ver Arquivo
27/05/2020 - DECRETO Nº 102, DE 27 DE MAIO DE 2020. Altera o Decreto no 128 de 01 de outubro de 2019 que “Estabelece o Calendário de Recolhimento dos Tributos Municipais para o exercício de 2020”. Ver Arquivo
01/01/2020 - Resolução nº 001 SEFAZ- Dispõe sobre a atualização monetária dos valores venais, da UFISA, e dos créditos da Fazenda Pública no exercício de 2020 Ver Arquivo