30/12/2014 - 91- LEI COMPLEMENTAR N° 91 DE 2014- ALTERA O CTMA
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30/12/2014 - LEI Nº1928 DE 2014-Revoga a lei nº 1213 de 2002 que tratava da Contribuição de Iluminação Pública dando-lhe nova redação
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29/12/2014 - 88- LEI COMPLEMENTAR N° 88 DE 2014- ALTERA O CTMA
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03/10/2014 - 85- LEI COMPLEMENTAR Nº 85 DE 2013- ALTERA O CTMA
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