Prefeitura Municipal de Araruama

Legislação - Legislação > Legisla%EF%BF%BD%EF%BF%BD%EF%BF%BD%EF%BF%BD%EF%BF%BD%EF%BF%BD%EF%BF%BD%EF%BF%BD%EF%BF%BD%EF%BF%BD%EF%BF%BD%EF%BF%BDo%20Tribut%EF%BF%BD%EF%BF%BD%EF%BF%BD%EF%BF%BD%EF%BF%BD%EF%BF%BDria%20-%20IPTU/ITBI

Exercício 2020 Exercício 2018 Exercício 2017 Exercício 2016 Exercício 2015 Exercício 2014 Exercício 2013 Exercício 2007 Exercício 2001 Exercício 1977

29/12/2017 - 135- LEI COMPLEMENTAR Nº 135 DE 2017- PLANO DIRETOR REVISADO Ver Arquivo

29/09/2017 - 128- LEI COMPLEMENTAR Nº 128 DE 2017- Altera e acrescenta artigos no CTMA Ver Arquivo

24/02/2017 - RESOLUÇÃO Nº 005 DE 2017 SEFAZ- LANÇAMENTO DO ISS DE OBRA E ACRESCIMO NÃO AVERBADOS Ver Arquivo

20/02/2017 - 123- LEI COMPLEMENTAR Nº 123 DE 2017- Altera a Lei Complementar 23 e a Lei complementar 103 Ver Arquivo

☰