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Notícias - Tribunal de Contas do Estado aprova, por unanimidade, contas da prefeita de Araruama Livia de Chiquinho
13/12/2021
Tribunal de Contas do Estado aprova, por unanimidade, contas da prefeita de Araruama Livia de Chiquinho

A Prefeita de Araruama, Livia de Chiquinho, teve as contas do governo municipal referentes ao  ano de 2020 aprovadas, por unanimidade, pelo Tribunal de Contas do Estado.

Os conselheiros do TCE analisaram as receitas e os gastos do município, bem como o equilíbrio financeiro das contas públicas; e chegaram a algumas conclusões: 

O município utilizou, no exercício de 2020, 100% dos recursos recebidos do FUNDEB; cumprindo, portanto, o percentual mínimo de 95%, conforme previsto em lei federal.

O município aplicou 88,41% na remuneração dos profissionais do magistério do ensino básico, ultrapassando, assim, o limite mínimo de 60% de aplicação dos recursos do FUNDEB para esse fim, estabelecido por lei federal.

O município aplicou 32,71% da receita resultante de impostos em “Manutenção e Desenvolvimento do Ensino”, ficando acima do limite mínimo de 25%, previsto na Constituição Federal.

Os gastos com pessoal ganharam destaque. O município alcançou no 1º, 2º e 3º semestre, os percentuais de 38,90%; 43,46% e 43,99% de gastos da Receita Corrente Líquida com pagamento de servidores, respectivamente; respeitando dessa forma o limite máximo de 54%, estabelecido por lei federal.

Por fim, vale ressaltar a responsabilidade e comprometimento da atual gestão com a Saúde. De acordo com o TCE o município gastou com ações e serviços públicos de saúde o equivalente a 16,14% do total da receita de impostos; acima, portanto, do limite de 15%, estabelecido por lei complementar federal de 2012.

Desde o início da primeira gestão, em 2017, a prefeita Livia de Chiquinho teve todas as suas contas aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado!