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19 de Setembro de 2019
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18/07/2019 - Lei nº 2420 - 2019 Ver Arquivo
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18/07/2019 - LDO 2020-Anexo 1-Receita Ver Arquivo
18/07/2019 - LDO 2020-Anexo 2 Ver Arquivo
18/07/2019 - LDO 2020-Anexo 3-Metas e Prioridades Ver Arquivo
12/07/2019 - Lei nº 2411 - 2019 Ver Arquivo
12/07/2019 - Lei nº 2412 - 2019 Ver Arquivo
12/07/2019 - Lei nº 2413 - 2019 Ver Arquivo
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12/07/2019 - LEI Nº 2410 DE 12 DE JULHO DE 2019 Ver Arquivo
29/05/2019 - Lei nº 2293 - 2019 Ver Arquivo
29/05/2019 - Lei nº 2294 - 2019 Ver Arquivo
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29/05/2019 - Lei nº 2297 - 2019 Ver Arquivo
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11/02/2019 - Lei nº 2291 - 2019 Ver Arquivo
10/02/2019 - Lei nº 2288 - 2019 Ver Arquivo
10/02/2019 - Lei nº 2289 - 2019 Ver Arquivo
10/02/2019 - Lei nº 2290 - 2019 Ver Arquivo
02/01/2019 - Lei nº 2287 - 2019 Ver Arquivo