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19 de Fevereiro de 2019
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28/12/2018 - Lei Complementar Nº148 de 28 de Dezembro de 2018 - Republicado Ver Arquivo
28/12/2018 - LEI COMPLEMENTAR Nº 149 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018. Ver Arquivo
14/12/2018 - Lei Complementar Nº143 de 14 de Dezembro de 2018 Ver Arquivo
14/12/2018 - Lei Complementar Nº144 de 14 de Dezembro de 2018 Ver Arquivo
06/12/2018 - Lei Complementar Nº142 de 06 de Dezembro de 2018 Ver Arquivo
18/06/2018 - Lei Complementar Nº140 de 18 de Junho de 2018 Ver Arquivo
11/05/2018 - Lei Complementar Nº139 de 11 de Maio de 2018 Ver Arquivo
04/05/2018 - Lei Complementar Nº138 de 04 de Maio de 2018 Ver Arquivo