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20 de Junho de 2019
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28/12/2017 - Lei Complementar Nº135 de 28 de Dezembro de 2017 Ver Arquivo
06/11/2017 - Lei Complementar Nº130 de 06 de Novembro de 2017 Ver Arquivo
29/09/2017 - Lei Complementar Nº128 de 29 de Setembro de 2017 Ver Arquivo
04/09/2017 - Lei Complementar Nº126 de 04 de Setembro de 2017 Ver Arquivo
04/09/2017 - Lei Complementar Nº127 de 04 de Setembro de 2017 Ver Arquivo
13/06/2017 - Lei Complementar Nº125 de 13 de Junho de 2017 Ver Arquivo
03/06/2017 - Lei Complementar Nº125 de 03 de Junho de 2017 Ver Arquivo
03/04/2017 - Lei Complementar Nº124 de 03 de Abril de 2017 Ver Arquivo
03/04/2017 - Anexo I - Lei Complementar Nº124 de 03 de Abril de 2017 Ver Arquivo
03/04/2017 - Anexo II - Lei Complementar Nº124 de 03 de Abril de 2017 Ver Arquivo
20/02/2017 - Lei Complementar Nº122 de Ver Arquivo
20/02/2017 - Lei Complementar Nº123 de 20 de Fevereiro de 2017 Ver Arquivo
16/01/2017 - Lei Complementar Nº121 de 16 de Janeiro de 2017 Ver Arquivo
09/01/2017 - Lei Complementar Nº117 de Janeiro de 2017 Ver Arquivo
09/01/2017 - Lei Complementar Nº118 de 09 de Janeiro de 2017 Ver Arquivo
09/01/2017 - Lei Complementar Nº119 de 09 de Janeiro de 2017 Ver Arquivo
09/01/2017 - Lei Complementar Nº120 de 09 de Janeiro de 2017 Ver Arquivo