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25/11/2019 - RESOLUÇÃO N° 124 DE 25 DE NOVEMBRO 2019, QUE SE REFERE AO CALENDÁRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO 2020 Ver Arquivo
08/11/2019 - ERRATA - oficio 88 - 2019 PUBLICAÇÃO RESOLUÇÃO 107 Ver Arquivo
08/11/2019 - ERRATA - oficio 139 - 2019 PUBLICAÇÃO RESOLUÇÃO 107 Ver Arquivo