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21 de Agosto de 2019
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28/12/1990 - Lei nº 8.142 Ver Arquivo
28/12/1990 - Lei 8142 de 28/12/1990 Ver Arquivo
19/09/1990 - Lei nº 8.080 Ver Arquivo
19/09/1990 - Lei 8080 de 19/09/1990 Ver Arquivo