×
Home Coronavírus Notícias Coronavírus Contas Públicas Painel Vacina Covid-19 Painel Monitoramento Infográficos Covid-19 Governo Secretarias Municipais Unidades de Saúde Unidades de Ensino Unidades de Assistência Social IBASMA Subprefeituras Cidade História Dados Gerais Turismo 160 Anos Notícias Portal da Transparência Serviços IPTU / TAXAS ITBI Declaração das Instituições Financeiras (DESIF) ISS ONLINE (ATUALIZADO) LIVRO ELETRÔNICO REGIN UFISA Mapas Legislação CONSULTA PROCESSO E-SIC CONTRA CHEQUE Contato

Legislação - Legislação > Legisla������������o Tribut������ria - IPTU/ITBI
30/12/2014 - 91- LEI COMPLEMENTAR N° 91 DE 2014- ALTERA O CTMA Ver Arquivo
30/12/2014 - LEI Nº1928 DE 2014-Revoga a lei nº 1213 de 2002 que tratava da Contribuição de Iluminação Pública dando-lhe nova redação Ver Arquivo
29/12/2014 - 88- LEI COMPLEMENTAR N° 88 DE 2014- ALTERA O CTMA Ver Arquivo
03/10/2014 - 85- LEI COMPLEMENTAR Nº 85 DE 2013- ALTERA O CTMA Ver Arquivo