23/10/2015 - 102-LEI COMPLEMENTAR Nº 102 DE 2015- ALTERA O CTMA Ver Arquivo

23/10/2015 - 103- LEI COMPLEMENTAR nº 103 DE 2015- Faz alteração na lei que instituiu a Planta Genérica de Valores Ver Arquivo

23/10/2015 - 104- LEI COMPLEMENTAR Nº 104 DE 2015- ALTERA O CTMA Ver Arquivo

16/10/2015 - 101- LEI COMPLEMENTAR N º101 DE 2015- Institui incentivos fiscais para regularização de unidades imobiliárias cujos memoriais descritivos estejam registrados no RGI Ver Arquivo

20/04/2015 - 94- LEI COMPLEMENTAR Nº 94 DE 2015- ALTERA O CTMA- Ver Arquivo