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23/10/2015 - 102-LEI COMPLEMENTAR Nº 102 DE 2015- ALTERA O CTMA Ver Arquivo
23/10/2015 - 103- LEI COMPLEMENTAR nº 103 DE 2015- Faz alteração na lei que instituiu a Planta Genérica de Valores Ver Arquivo
23/10/2015 - 104- LEI COMPLEMENTAR Nº 104 DE 2015- ALTERA O CTMA Ver Arquivo
16/10/2015 - 101- LEI COMPLEMENTAR N º101 DE 2015- Institui incentivos fiscais para regularização de unidades imobiliárias cujos memoriais descritivos estejam registrados no RGI Ver Arquivo
20/04/2015 - 94- LEI COMPLEMENTAR Nº 94 DE 2015- ALTERA O CTMA- Ver Arquivo