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Notícias - Nota Oficial
24/06/2019
Nota Oficial

Mediante decisão judicial, nº 0000791-56.2012.4.02.5108, a Prefeitura de Araruama recebeu a intimação de sentença, onde o município é obrigado a efetuar a demolição, remoção de entulhos e restauração da vegetação de reestinga suprimida, dos quiosques das praias no distrito de  Praia Seca (Dentinho, Vargas e Pernambuca).

Ressaltamos, que a Prefeitura não está de acordo com esta decisão, tendo entrado com recurso junto à Instância Superior. No entanto, o processo já encontra-se transitado e julgado.

A Prefeitura de Araruama lamenta o ocorrido que trará transtornos, mas por decisão judicial é obrigada a cumprir, caso contrário, implicará em multa no valor de R$100.000,00 (cem mil reais).