O contrato tem por objeto a locação do imóvel situado à Praça São Sebastião, s/n - Centro - Araruama/RJ, que se encontra livre e desembaraçado de qualquer ônus, hipoteca, ações, foro e pensão. Parágrafo único. A locadora concede ao locatário o direito de usar e gozar do referido imóvel, para o fim exclusivo de instalação e funcionamento da Creche Municipal São Maximiliano Maria Kolbe, conforme solicitação constante nos autos do processo administrativo supracitado, sendo vedada a sua utilização para quaisquer outros fins, salvo por expressa anuência da locadora.