Situação	Finalizada
Número da licitação	_002/2023
Unidade gestora	Prefeitura Municipal
Tipo de objeto	Compras e Serviços
Secretarias / Órgãos	Secretaria Municipal de Administração - SEDAM
Modalidade	Inexigibilidade
Data de publicação do edital	02/01/2023
Objeto	TERMO DE INEXIGIBILIDADE N° 002/2023 RATIFICO a inexigibilidade de licitação em favor da CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), com base no inciso I do art. 25, da Lei Federal n° 8.666/93, em conformidade com o parecer exarado pela Procuradoria Geral do Município, constante do Processo Administrativo Municipal n° 24.768/2022. Inscrita no CNPJ n° 02.013.199/0001-18, referente a despesa com fornecimento de água para o exercício de 2023, devendo ser pagas com recursos próprios mensalmente. Gabinete da Prefeita, 02 de janeiro de 2023. Lívia Bello “Lívia de Chiquinho” Prefeita
Data e Hora do certame
Número do processo	24.768/2022
Valor R$	1.500.000,00