Situação	Finalizada
Número da licitação	007/2023
Unidade gestora	Prefeitura Municipal
Tipo de objeto	Compras e Serviços
Secretarias / Órgãos	Secretaria Municipal de Administração - SEDAM
Modalidade	Inexigibilidade
Data de publicação do edital	13/01/2023
Objeto	TERMO DE INEXIGIBILIDADE N° 007/2023 RATIFICO a inexigibilidade de licitação em favor da CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A, no valor de R$ 1.720.000,00 (um milhão, setecentos e vinte mil reais), com base no art. 25, inciso I, da Lei Federal n° 8.666/93, em conformidade com o parecer exarado pela Procuradoria Geral do Município, constante do Processo Administrativo Municipal n° 090/2023. Inscrita no CNPJ n° 02.013.199/0001-18, cujo objeto é relativo a despesa com serviços concessionados (fornecimento de água) das unidades escolares do ensino fundamental para o exercício de 2023. Gabinete da Prefeita, 13 de janeiro de 2023. Lívia Bello “Lívia de Chiquinho” Prefeita
Data e Hora do certame
Número do processo	090/2023
Valor R$	1.720.000,00