Situação	Finalizada
Número da licitação	039/2023
Unidade gestora	Prefeitura Municipal
Tipo de objeto	Compras e Serviços
Secretarias / Órgãos	Secretaria Municipal de Administração - SEDAM
Modalidade	Inexigibilidade
Data de publicação do edital	27/12/2023
Objeto	TERMO DE INEXIGIBILIDADE N° 039/2023 RATIFICO a inexigibilidade de licitação em favor da IMPRENSA NACIONAL – DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com base no caput do art. 25, da Lei Federal n° 8.666/93, em conformidade com o parecer exarado pela Procuradoria Geral do Município, constante do Processo Administrativo Municipal n° 26.339/2023. Inscrita no CNPJ n° 04.196.645/0001-00, referente à contratação dos serviços de publicação de matérias oficiais do município de Araruama/RJ na Imprensa Nacional – Diário Oficial da União, para o exercício de 2024. Gabinete da Prefeita, 27 de dezembro de 2023. Lívia Bello “Lívia de Chiquinho” Prefeita
Data e Hora do certame
Número do processo	26.339/2023
Valor R$	40.000,00