Situação	Finalizada
Número da licitação	040/2023
Unidade gestora	Prefeitura Municipal
Tipo de objeto	Compras e Serviços
Secretarias / Órgãos	Secretaria Municipal de Administração - SEDAM
Modalidade	Inexigibilidade
Data de publicação do edital	27/12/2023
Objeto	TERMO DE INEXIGIBILIDADE N° 040/2023 RATIFICO a inexigibilidade de licitação em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com base no art. 25, caput da Lei Federal n° 8.666/93, em conformidade com o parecer exarado pela Procuradoria Geral do Município, constante do Processo Administrativo Municipal n° 26.338/2023. Inscrita no CNPJ n° 28.542.017/0001-90, referente à contratação dos serviços de publicação dos atos oficiais relativos às licitações da PMA no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício de 2024. Gabinete da Prefeita, 27 de dezembro de 2023. Lívia Bello “Lívia de Chiquinho” Prefeita
Data e Hora do certame
Número do processo	26.338/2023
Valor R$	300.000,00