Com fulcro no que dispõe o inciso X do artigo 24 da Lei Federal nº.8.666/93 e em conformidade com o parecer exarado pela Procuradoria Geral do Município, constante do Processo Administrativo Municipal de nº.1026/2022, RATIFICO a dispensa da licitação para VALDIR LUIZ PEDROSA, no valor de R$84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), cujo objeto é a locação do imóvel situado à Rua República do Chile, nº.437 – loja 03 – Centro – Araruama – RJ., para fim exclusivo de implantação e funcionamento da sede do Projeto referente ao tratamento esclerosante não estético de varizes dos membros inferiores, para dar provimento aos usuários do sistema único de saúde.