Com fulcro no que dispõe o inciso IV do art. 24, da Lei nº 8.666/93, e, em conformidade com o parecer exarado pela Procuradoria Geral do Município, constante do processo administrativo municipal de nº.2.168/2022, RATIFICO a dispensa de licitação para SS REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI., inscrita no CNPJ sob o nº.16.930.288/0001-33, no valor de R$8.900,00 (oito mil e novecentos reais), cujo objeto é aquisição em caráter emergencial de Material Gráfico para utilização na Campanha de Vacinação Nacional contra do COVID 19, e rastreamento e monitoramento dos casos de COVID-19 e, em consonância com o Decreto Municipal de nº. 65 de 21/03/2020, de acordo com a Medida Provisória de nº.1.047 de 03 de maio de 2021 e Nota Técnica de nº.001/2020, de 27 de março de 2020.