Com fulcro no que dispõe o art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e em conformidade com o parecer exarado pela Procuradoria Geral do Município, constante do processo administrativo municipal de nº 13.862/2022, RATIFICO a dispensa de licitação para HD CH TURISMO DE BACAXÁ EIRELI-ME , inscrito no CNPJ nº 29.106.483/0001-95, no valor de R$ 10.000,00( Dez mil reais) cujo objeto é a contratação de empresa para locação de ônibus , para apresentação do coral dos idosos da Superitendência da Terceira Idade .