Com fulcro no que dispõe o inciso II do art. 24, da Lei nº 8.666/93, e, em conformidade com o parecer exarado pela Controladoria Geral do Município, constante do processo administrativo municipal n° 519/2022, RATIFICO a dispensa de licitação para VITACOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELLI. Inscrita no CNPJ n° 35.851.168/0001-95, no valor de R$ 17.496,00 (dezessete mil, quatrocentos e noventa e seis reais), cujo objeto é a Aquisição de mourões tratados para isolamento da área no Distrito de Praia Seca, para recuperação de vegetação de restinga, de acordo com orientação do Instituto Estadual de Ambiente – INEA, conforme justificativa e especificações técnicas constantes no termo de referência da SEAGR – Entrega direta.