Com fulcro no que dispõe o inciso X do art. 24, da Lei nº 8.666/93, e, em conformidade com o parecer exarado pela Procuradoria Geral do Município, constante do processo administrativo municipal n° 11.852/2022, RATIFICO a dispensa de licitação para SIMONE MARINHO DE ALMEIDA GUIMARÃES. Inscrita no CPF n° 091.548.707-12, no valor mensal de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), cujo objeto é a locação de imóvel para fins de utilização de uma Unidade do Projeto CASA RESTAURANTE.