Com fulcro no que dispõe o inciso II do art. 24, da Lei nº 8.666/93, e, em conformidade com o parecer exarado pela Controladoria Geral do Município, constante do processo administrativo municipal n° 8.960/2022, RATIFICO a dispensa de licitação para D T LAGOS GERENCIAMENTO, TRANSPORTE E TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA. Inscrita no CNPJ n° 29.724.198/0001-38, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), cujo objeto é a Contratação de empresa especializada em serviços de coleta, transporte e encaminhamento para destinação final de 2.000 (dois mil) quilos de restos mortais de animais atendidos pela Clínica Animal do Município, pelo prazo de 01 (um) ano, conforme justificativa apresentada no termo de referência da Secretaria Municipal de Ambiente, Agricultura, Abastecimento e Pesca.