Com fulcro no que dispõe o inciso X do art. 24, da Lei nº 8.666/93, e, em conformidade com o parecer exarado pela Procuradoria Geral do Município, constante do processo administrativo municipal n° 16.871/2022, RATIFICO a dispensa de licitação para VANDA LÚCIA BARBOSA DA SILVA. Inscrita no CPF n° 755.348.607-82, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), cujo objeto é a Sublocação de imóvel para uso exclusivo de uma unidade do Projeto Casa Reforço Escolar.