Com fulcro no que dispõe o inciso II do art. 24, da Lei nº 8.666/93, e, em conformidade com o parecer exarado pela Controladoria Geral do Município, constante do processo administrativo municipal n° 16.059/2022, RATIFICO a dispensa de licitação para VCS CERTIFICAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. Inscrita no CNPJ n° 12.517.704/0001-15, no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), cujo objeto é a Prestação de serviços de emissão de 06 unidades de certificado digital, tipo e-CPF A3, padrão ICP-Brasil, com fornecimento de mídia tipo do token criptográfico USB, com validade de 36 meses, com execução imediata, conforme justificativa e especificações técnicas constantes no termo de referência da SEADM.