Com fulcro no que dispõe o inciso II do art. 24, da Lei nº 8.666/93, e, em conformidade com o parecer exarado pela Controladoria Geral do Município, constante do processo administrativo municipal n° 16.057/2022, RATIFICO a dispensa de licitação para S. M. DOS SANTOS COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA. Inscrita no CNPJ n° 34.218.124/0001-60, no valor de R$ 5.421,78 (cinco mil, quatrocentos e vinte e um reais e setenta e oito centavos), cujo objeto é o fornecimento e instalação de bens permanentes (mobiliários) e bens de consumo, conforme justificativa e especificações técnicas constantes no termo de referência da SEADM – Entrega imediata (até 03 dias úteis).