Com fulcro no que dispõe o inciso II do art. 24, da Lei nº 8.666/93, e, em conformidade com o parecer exarado pela Controladoria Geral do Município, constante do processo administrativo municipal n° 16.077/2022, RATIFICO a dispensa de licitação para ENG LAGOS EMPREENDIMENTOS E SOLUÇÕES LTDA. Inscrita no CNPJ n° 47.146.661/0001-93, no valor de R$ 13.925,86 (treze mil, novecentos e vinte e cinco reais e oitenta e seis centavos), cujo objeto é a aquisição de materiais de irrigação para a Estufa Municipal da Superintendência de Agricultura, Abastecimento e Pesca e para a pista do Cavalo Quarto de Milha do Parque de Exposições de Araruama/RJ, conforme justificativa e especificações técnicas constantes no termo de referência dessa Secretaria – Entrega imediata.