Com fulcro no que dispõe o inciso II do art. 24, da Lei nº 8.666/93, e, em conformidade com o parecer exarado pela Controladoria Geral do Município, constante do processo administrativo municipal n° 9.557/2022, RATIFICO a dispensa de licitação para AMT INSTALAÇÕES SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. Inscrita no CNPJ n° 12.627.658/0001-07, no valor de R$ 3.990,00 (três mil, novecentos e noventa reais), cujo objeto é a aquisição de 07 unidades de webcams (com microfone embutido), para atender a demanda na realização das atividades essenciais de funcionamento da Procuradoria Geral do Município, com entrega imediata, conforme justificativa e especificações constantes no termo de referência da PROGE.