Com fulcro no que dispõe o inciso II do art. 24, da Lei nº 8.666/93, e, em conformidade com o parecer exarado pela Controladoria Geral do Município, constante do processo administrativo municipal n° 17.871/2022, RATIFICO a dispensa de licitação para TARGETWARE INFORMÁTICA LTDA. Inscrita no CNPJ n° 09.240.519/0001-11, no valor de R$ 3.107,16 (três mil, cento e sete reais e dezesseis centavos), cujo objeto é a aquisição de softwares de design gráfico (02 licenças Coreldraw Graphics Suite 2022 para Windows), pelo período de 12 meses, para atender as demandas gráficas do Departamento de Publicidade da ASCOM, conforme justificativa e especificações técnicas constantes no termo de referência dessa Assessoria de Comunicação – Entrega imediata.