Com fulcro no que dispõe o inciso II do art. 24, da Lei nº 8.666/93, e, em conformidade com o parecer exarado pela Controladoria Geral do Município, constante do processo administrativo municipal n° 13.845/2022, RATIFICO a dispensa de licitação para J F CARILLO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. Inscrita no CNPJ n° 32.521.859/0001-32, no valor de R$ 13.074,71 (treze mil e setenta e quatro reais e setenta e um centavos), cujo objeto é a aquisição de aparelhos de som e imagem, para serem utilizados pelo Conselho Municipal de Educação, Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB e Conselho Municipal de Alimentação Escolar, com entrega imediata (até 30 dias), conforme justificativa e especificações constantes no termo de referência da SEDUC.