Com fulcro no que dispõe o inciso II do art. 24, da Lei nº 8.666/93, e, em conformidade com o parecer exarado pela Controladoria Geral do Município, constante do processo administrativo municipal n° 21.633/2022, RATIFICO a dispensa de licitação para PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Inscrita no CNPJ n° 61.198.164/0001-60, no valor de R$ 4.706,15 (quatro mil, setecentos e seis reais e quinze centavos), cujo objeto é a renovação de serviço de cobertura de seguro com assistência 24 horas para o veículo oficial Fiat Toro Endurance AT9 4X4, modelo Turbo Diesel, tipo Caminhoneta, placa RJJ 3B69, blindado, ano/modelo 2021/2022, chassi 9882261PHNKD98487, código RENAVAM 01280346741, cor preto, pelo período de 12 meses, conforme justificativa no termo de referência da SETRA.