RATIFICO a inexigibilidade de licitação em favor da CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA, no valor de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais), com base no art. 25, inciso II c/c o art. 13, inciso VI, ambos da Lei Federal n° 8.666/93, em conformidade com o parecer exarado pela Procuradoria Geral do Município, constante do Processo Administrativo Municipal n° 20.601/2021. Inscrita no CNPJ n° 30.092.431/0001-96, referente a contratação de sociedade anônima fechada Condor S/A Indústria Química, para a realização do curso de formação de instrutores/multiplicadores em operações com tecnologia não letais e SPARK, para 03 agentes da Guarda Civil de Araruama, a ser coordenado pelo Ten. Cel. Policial Militar da Reserva Remunerada, Ricardo de Souza Soares, no Centro de Treinamento da Condor, com datas previstas para 24, 25 e 26 de maio de 2022 presenciais e 27 de maio de 2022 on line, ou novas datas a serem remarcadas, conforme as especificações constantes no Termo de Referência da SESEG.