RATIFICO a inexigibilidade de licitação em favor da IMPRENSA NACIONAL, no valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com base no Artigo 25, da Lei Federal n° 8.666/93, em conformidade com o parecer exarado pela Procuradoria Geral do Município, constante do Processo Administrativo Municipal n° 25.208/2021.