A Comissão tem o objetivo de analisar e validar processos e procedimentos realizados pela administração municipal no período de 01 de janeiro de 2021 a 31 de janeiro de 2025. Entre os documentos que deverão ser analisados, estão processos licitatórios, convênios, orçamentos, receitas e despesas do município.
A Comissão é composta por um representante da Procuradoria-Geral do Município; um representante da Controladoria-Geral do Município; um representante da Secretaria de Planejamento; e um representante da Secretaria de Fazenda.
Eles terão prazo de dois meses para analisar todos os documentos, e constatada alguma irregularidade ou ilegalidade em qualquer ato, a responsabilidade dos agentes públicos será apurada através de Sindicância, que deverá observar os princípios do contraditório e da ampla defesa.
O relatório final deverá ser homologado pela prefeita Daniela Soares e em seguida encaminhado ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo de 10 dias.
A prefeita esclareceu a necessidade da medida. “Transparência é um compromisso inegociável da nossa gestão. A Comissão Especial de Auditoria Interna foi instaurada para garantir que cada ato da administração municipal seja devidamente analisado, reforçando a seriedade e o respeito com o povo de Araruama”, concluiu Daniela Soares.
