DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. PROCEDIMENTO DE ADESÃO À ATA. I – Adesão à Ata de Registro de Preços. II - Legislação geral aplicável: Lei nº 14.133, de 2021, Decreto Municipal nº 52/2024 e Decreto Municipal nº 56/2025. III - Análise jurídica do procedimento de adesão à ata de registro de preços. V - Resguardadas questões técnicas, econômicas e discricionárias da Administração, entende-se pelo prosseguimento do feito, desde que observadas as recomendações constantes neste opinativo. VI - Recomendação para adoção do presente parecer como Parecer Referencial.